Termos de Uso da Plataforma
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos de Uso (“Termos”), aplicam-se as seguintes definições:
1.1. Plataforma: a solução digital disponibilizada pela Averba.me, incluindo o site, subdomínios, aplicações web, aplicativos móveis, interfaces, funcionalidades e bases de dados, independentemente do dispositivo ou sistema operacional utilizado para acesso.
1.2. Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, cadastra-se ou utiliza a Plataforma, independentemente de relação contratual formal.
1.3. Conta: o cadastro individual do Usuário na Plataforma, identificado por credenciais próprias e, quando exigido, complementado por documentação comprobatória.
1.4. Dados do Usuário: todas as informações, arquivos, documentos, registros e demais conteúdos inseridos, gerados, carregados ou transmitidos pelo Usuário por meio da Plataforma.
1.5. Serviços: o conjunto de funcionalidades, módulos, ferramentas e produtos oferecidos pela Averba.me por meio da Plataforma, gratuitos ou pagos.
1.6. Incorporação: para fins destes Termos, corresponde ao processo de integração, inserção e vinculação de dados técnicos relativos a empreendimentos imobiliários, áreas comuns e privativas, custos (CUB), descritivos de equipamentos e acabamentos, bem como à geração de quadros e relatórios conforme a norma técnica ABNT NBR 12721.
1.7. Normativa Aplicável: toda a legislação, regulamentos, normas técnicas e decisões administrativas ou judiciais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
1.8. Termos: o presente documento, aceito eletronicamente pelo Usuário ao acessar ou utilizar a Plataforma.
2. ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA
2.1. O uso da Plataforma implica aceitação plena e irrestrita destes Termos. Caso o Usuário não concorde com qualquer de suas disposições, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
2.2. Estes Termos entram em vigor na data do primeiro acesso, cadastro ou clique em “Aceito”, permanecendo válidos enquanto perdurar o uso da Plataforma.
2.3. A Averba.me poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada. O uso continuado da Plataforma após a atualização será considerado concordância integral com as novas disposições.
3. OBJETO E SERVIÇOS
3.1. A Plataforma tem por objeto oferecer recursos para automatizar a elaboração dos quadros técnicos da NBR 12721, permitindo o cadastro e organização de informações sobre pavimentos, áreas comuns e privativas, custos, descritivos e relatórios correlatos.
3.2. A Averba.me poderá disponibilizar funcionalidades adicionais, versões premium, integrações ou módulos complementares, gratuitos ou mediante pagamento, com regras próprias que integrarão estes Termos.
4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1. O Usuário compromete-se a:
a) Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no cadastro e durante o uso da Plataforma;
b) Utilizar a Plataforma conforme a Normativa Aplicável e estes Termos;
c) Garantir que quaisquer dados, relatórios ou documentos gerados sejam validados por profissional habilitado (engenheiro, arquiteto ou outro legalmente competente);
d) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, assumindo integral responsabilidade por seu uso;
e) Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, contrários à moral, à lei ou que infrinjam direitos de terceiros.
4.2. O Usuário reconhece que é o único responsável pelos dados inseridos e pelos resultados obtidos, isentando a Averba.me de qualquer responsabilidade técnica ou legal decorrente de erros, omissões ou incorreções.
5. RESPONSABILIDADE DA AVERBA.ME
5.1. A Averba.me envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma funcional, segura e disponível, mas não garante operação ininterrupta, livre de falhas ou erros.
5.2. A Averba.me não se responsabiliza por:
a) Qualquer incorreção, omissão ou uso indevido de dados inseridos pelo Usuário;
b) Decisões técnicas, jurídicas ou contábeis tomadas com base em resultados obtidos na Plataforma;
c) Danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perdas de dados;
d) Interrupções, falhas de conexão, indisponibilidades, casos fortuitos ou força maior.
5.3. A Averba.me não presta consultoria técnica, legal ou contábil. O uso da Plataforma não substitui a atuação profissional exigida por lei.
5.4. A Averba.me poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos ou uso indevido, sem que isso gere direito a indenização.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todo o conteúdo, marca, logotipo, código-fonte, design, manuais e demais ativos da Plataforma pertencem exclusivamente à Averba.me ou a seus licenciadores.
6.2. O Usuário recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos.
6.3. É vedado ao Usuário:
a) Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou modificar o código da Plataforma;
b) Utilizar a Plataforma para desenvolver produtos concorrentes;
c) Remover avisos de direitos autorais ou propriedade intelectual.
6.4. O Usuário mantém a titularidade de seus Dados, concedendo à Averba.me licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para utilizá-los de forma anônima e agregada, com fins estatísticos, de melhoria e desenvolvimento da Plataforma.
7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
7.1. O tratamento de dados pessoais pela Averba.me observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
7.2. O Usuário declara estar ciente e de acordo com a Política de Privacidade disponível na Plataforma.
7.3. O Usuário é responsável por garantir que possui base legal adequada para inserir dados pessoais de terceiros.
7.4. A Averba.me adota medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados, porém não garante segurança absoluta contra ataques ou acessos não autorizados.
8. PLANOS, PAGAMENTOS E RENOVAÇÕES
8.1. Caso os Serviços sejam oferecidos mediante pagamento, as condições comerciais — valores, planos, formas de cobrança, cancelamento e reembolso — serão detalhadas na própria Plataforma.
8.2. O não pagamento autoriza a Averba.me a suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. A responsabilidade total da Averba.me, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
9.2. Em nenhuma circunstância a Averba.me responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, oportunidades ou reputação.
10. MODERAÇÃO E COLABORAÇÃO COM AUTORIDADES
10.1. A Averba.me poderá, a seu critério, remover conteúdos ou restringir acessos que violem estes Termos ou a legislação vigente.
10.2. A Averba.me cumprirá ordens judiciais e colaborará com autoridades competentes, nos termos da legislação brasileira aplicável.
11. RESCISÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
11.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento.
11.2. A Averba.me poderá encerrar ou suspender o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou inviabilidade técnica.
11.3. Após o encerramento, os dados poderão ser excluídos de forma definitiva, respeitados os prazos legais de retenção.
12. CONFIDENCIALIDADE
12.1. O Usuário compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações técnicas, documentações ou dados relativos à Plataforma.
12.2. A Averba.me poderá coletar dados técnicos de uso (logs, erros, métricas) para fins de auditoria, segurança e aprimoramento dos serviços.
13. ALTERAÇÕES E DESCONTINUAÇÃO
13.1. A Averba.me poderá alterar, atualizar ou descontinuar, total ou parcialmente, a Plataforma ou seus Serviços, a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável ou, em casos urgentes, sem aviso.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente eficazes.
14.2. A tolerância de qualquer das partes não implicará renúncia a direitos.
14.3. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.
14.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos sem prévia autorização escrita. A Averba.me poderá ceder este contrato, total ou parcialmente, mediante simples comunicação.
15. LEI APLICÁVEL E FORO
15.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da Averba.me, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo disposição legal em contrário.
ACEITE ELETRÔNICO
O Usuário manifesta sua concordância integral com os presentes Termos ao clicar em “Aceito os Termos de Uso”, realizar cadastro, efetuar login ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma.